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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 22.866, de 23 de janeiro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE LUZIA BEZERRA LIMA E ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).

Data
23 de janeiro de 2026
Número
22866
Publicação
23 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade luzia bezerra lima e anastácio rodrigues lima. (autoria: prefeitura municipal de santarém). processo administrativo nº 2006/2024 - 1doc/sehab