Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDA SOARES DE ALCANTARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.863, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCO SOARES FILHO. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.