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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 22.859, de 23 de janeiro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SÉRGIO GUERREIRO BRITO. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)

Data
23 de janeiro de 2026
Número
22859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade a sérgio guerreiro brito. (autoria: prefeitura municipal de santarém) processo administrativo nº 0501/2023 - sehab.