Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CALILO CLAUDIO NOGUEIRA KALATA E REVOGA A LEI Nº 19.887, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A ARNALDO FRANKLIN MARTINS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.