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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 22.853, de 23 de janeiro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DESEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A COMERCIAL KADOSHI LTDA. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)

Data
23 de janeiro de 2026
Número
22853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a vender fração do solo urbano deseu domínio nesta cidade a comercial kadoshi ltda. (autoria: prefeitura municipal de santarém) processo administrativo nº 061/2025 - 1doc/sehab.