Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGÊNERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, MATERIAL EDUCATIVO, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM SUA DEPENDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.