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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.900, de 14 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2001
Número
16900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • programa