Câmara Municipal de Santarém (PA)
PRORROGA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PROREFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 22.642/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal