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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.896, de 03 de abril de 2001

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
3 de abril de 2001
Número
16896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • doar
  • estado
  • área
  • terras