Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.896, de 03 de abril de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
- Data
- 3 de abril de 2001
- Número
- 16896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- doar
- estado
- área
- terras