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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.893, de 19 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO IMÓVEL SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO, COM REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.142/98 DE 03 DE ABRIL DE 1998.

Data
19 de março de 2001
Número
16893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • união
  • imóvel
  • revogação
  • lei 16.142