Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.889, de 02 de janeiro de 2001
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS.
- Data
- 2 de janeiro de 2001
- Número
- 16889
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratuidade
- transportes
- acompanhantes
- excepcionais portadores de deficiência apae associação de pais e amigos