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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.889, de 02 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS.

Data
2 de janeiro de 2001
Número
16889
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratuidade
  • transportes
  • acompanhantes
  • excepcionais portadores de deficiência apae associação de pais e amigos