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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.337, de 14 de setembro de 1992

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 1992
Número
14337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providência