Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.739, de 27 de dezembro de 2002
ALTERA O ART, 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.182 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 17739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 17.182