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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.737, de 23 de dezembro de 2002

REVOGA A LEI Nº 16.369/99, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO, À ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, DO TERRENO ADIANTE DESCRITO.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
17737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 16.369