Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR E REVOGA A LEI Nº 87, DE 28 DE OUTUBRO DE 1948 QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOSÉ ANASTÁCIO CAMPOS. PROC ADM 302/22. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.