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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.492, de 16 de outubro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
16 de outubro de 2002
Número
17492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar
  • doação
  • área
  • terras