Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.491, de 16 de outubro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
- Data
- 16 de outubro de 2002
- Número
- 17491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienar
- doação
- área
- terras