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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.399, de 11 de setembro de 2002

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PELO DOMÍNIO ÚTIL DE OUTRO TERRENO, PERTENCENTE A EMI OKADA PEREIRA QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
11 de setembro de 2002
Número
17399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permutar
  • imóvel