Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.347, de 16 de agosto de 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 6.637, DE 31/12/1973, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO.
- Data
- 16 de agosto de 2002
- Número
- 17347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga
- lei 6.637