Câmara Municipal de Santarém (PA)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 11.340/2006 E N° 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2024
Autoria: RONAN LIBERAL JR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.