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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 14.902, de 03 de fevereiro de 1994

DÁ REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N ° 14899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ

Data
3 de fevereiro de 1994
Número
14902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá redação a dispositivos da lei n ° 14899 de 28 de janeiro de 1994 e estabelece outras providências. autoria: prefeitura municipal de santarém-pá