Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.245, de 21 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 17245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- destinação
- recursos públicos