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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.245, de 21 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000.

Data
21 de maio de 2002
Número
17245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destinação
  • recursos públicos