Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.856, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 811/2020 - SEHAB. RUI DOS SANTOS FURTADO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.