Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.793, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, WNILSON NUNES DA SILVA, FILHO DE WILSON NUNES DA SILVA E NILCELI DA SILVA E SILVA. PROC ADMINISTRATIVO 1247/2020 -SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.