Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.688, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANA PAULA FREITAS DA SILVA, FILHA DE OZEIAS SABINO DA SILVA E MARIA NIRIA DE FREITAS. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 1091/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.