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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.216, de 03 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
3 de maio de 2002
Número
17216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • encargo
  • lotes
  • terras