Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.216, de 03 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
- Data
- 3 de maio de 2002
- Número
- 17216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- encargo
- lotes
- terras