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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.193, de 05 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2002
Número
17193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber área
  • patrimônio
  • união