Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.193, de 05 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2002
- Número
- 17193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber área
- patrimônio
- união