Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO —PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, IVETE IPETI WAI WAI, FILHA DE FRANCISCO KURUPUMNA WAI WAI E CEWCIPIRI WAI WAI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1152/2021 SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.