Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.189, de 25 de março de 2002
AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2002
- Número
- 17189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- protesto
- certidões
- dívida