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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.189, de 25 de março de 2002

AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2002
Número
17189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • protesto
  • certidões
  • dívida