Câmara Municipal de Santarém (PA)
INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO ORDENAMENTO E ATRACAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS DEFINIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTARÉM, SOB A CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E DE SEUS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA, INSTITUI O CREDENCIAMENTO DAS EMBARCAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.