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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.187, de 25 de março de 2002

ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.098, DE 11 DE JULHO DE 1994 QUE AFOROU ÁREA DE TERRAS A JOAQUIM SOUSA BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2002
Número
17187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 15.098