Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ OBSERVAÇÃO: ADI Nº 0827877-41.2025.8.14.0000 - TJ/PA, REFERENTE AO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 21.986/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O TJ/PA, nos autos da ADI nº 0827877-41.2025.8.14.0000, deferiu medida cautelar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 21.986/2023, de modo a preservar sua aplicação apenas dentro dos limites impostos pelo regime constitucional de acesso ao serviço público e pela natureza própria das contratações temporárias. Em relação ao inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 21.986/2023, a autorização para contratação destinada ao “regular funcionamento” de unidades de serviços essenciais não poderá ser utilizada como fundamento genérico para suprimento ordinário de pessoal. Sua incidência fica condicionada à demonstração, em cada contratação, de situação concreta e devidamente motivada que revele, cumulativamente, a existência de hipótese legal específica, prazo previamente determinado, necessidade efetivamente temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade da contratação. Fica, portanto, vedada a utilização do referido dispositivo para atender carências permanentes, previsíveis ou estruturais de pessoal, inclusive nas áreas de saúde e educação, quando a necessidade decorrer do funcionamento ordinário da Administração, da ausência de provimento regular dos cargos ou de insuficiência continuada do quadro funcional.