Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 20.484, de 25 de setembro de 2018ALTERA O 1º E 2º ARTIGO DA LEI Nº 17.185, DE 02 DE JANEIRO DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.