Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAGAO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO, NESTA CIDADE, A A C BECHARA REGO, CNPJ N° 05,261.892/0001-06, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A ANTONIO PINTO CARNEIRO, LEI N° 101, DE 24 DE OUTUBRO DE 1903. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1867/2020 - SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.