Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE O RESPEITO À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ANGELO TAPAJÓS APROVADO COMO PROJETO DE LEI Nº 096/2023, COM VETO PARCIAL DO EXECUTIVO, A SER VOTADO EM PLENÁRIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.