Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.