Câmara Municipal de Santarém (PA)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 - PROREFIS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. APROVADO COMO PROJETO DE LEI 54 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.