Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS VALORES DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO DE 2022 SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.