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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.776, de 13 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 2003
Número
17776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tráfego
  • veículos
  • praias