Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.776, de 13 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 2003
- Número
- 17776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tráfego
- veículos
- praias