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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.773, de 02 de julho de 2003

DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS.

Data
2 de julho de 2003
Número
17773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • critérios
  • execução
  • obras