Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.772, de 02 de julho de 2003
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2003
- Número
- 17772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- uso
- vias públicas