Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.768, de 23 de junho de 2003
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIO DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 2003
- Número
- 17768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixação
- cartazes
- açougues
- comércio