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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.768, de 23 de junho de 2003

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIO DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 2003
Número
17768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixação
  • cartazes
  • açougues
  • comércio