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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.763, de 09 de maio de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
9 de maio de 2003
Número
17763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • estado
  • área
  • terra