Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.763, de 09 de maio de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE A SEGUIR MENCIONA.
- Data
- 9 de maio de 2003
- Número
- 17763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar
- estado
- área
- terra