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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.759, de 20 de março de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.

Data
20 de março de 2003
Número
17759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • doação
  • imóvel