Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.759, de 20 de março de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
- Data
- 20 de março de 2003
- Número
- 17759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- doação
- imóvel