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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.756, de 28 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 214 DA LEI Nº 14.899/94, EMENDADA PELA LEI Nº 14.902/94.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
17756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dilatar prazo
  • contratos
  • temporários