Câmara Municipal de Santarém (PA)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMS nº 15, de 21 de julho de 2023ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, E O ANEXO II CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.