Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E RATEIO DAS VERBAS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDEF PARA A VALORIZACÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.