Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL”, MARIA MERES GOMES LIMA, FILHA DE PEDRO GONÇALVES LIMA E SABINA GOMES LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1533/2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.