Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARY RAYANE ALMEIDA DA COSTA, FILHA DE ZENILDO LIMA DA COSTA E MARIA RAIMUNDA ALMEIDA COSTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1112/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei-PMS nº 22.016, de 11 de dezembro de 2023DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.764, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1112/2020 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.