Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS MALCHER, E REVOGA A LEI N° 20.720/2019 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DO SOLO URBANO A ANTONIA DOS SANTOS MALCHER. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0576/2018-CHDU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.